Após a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, se não houver pedido para que seja examinado em plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados


A regulamentação dos empreendimentos de frações imobiliárias está mais próxima, o que resultará em mais segurança jurídica para empreendedores e consumidores, e mais sustentabilidade ao negócio. A agência de notícias do Senado Federal divulgou ontem que o projeto de lei (PLS 54/2017) que regulamenta a multipropriedade imobiliária no Brasil está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). De autoria do senador Wilder Moraes (PP-GO) e relatoria do senador Cidinho Santos (PR-MT), esse projeto é fruto do trabalho de um grupo formado pelo Secovi/SP, com executivos e advogados de empresas que atuam no setor de propriedade compartilhada no país.

O projeto de lei inova ao instituir e disciplinar a multipropriedade de bens imóveis, quando mais de uma pessoa detém a titularidade de bem imóvel, no entanto, todos donos serão, cada um, proprietários em determinados períodos de tempo.

Senador Wilder Morais – (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Assim, como explicou o autor do projeto, o senador Wilder Moraes, os proprietários vão compartilhar o imóvel no tempo e espaço. Na avaliação do senador, a proposta vai incentivar o mercado imobiliário em cidades turísticas, onde os consumidores poderão adquirir imóveis de forma compartilhada e combinar o período que farão uso desse empreendimento.

O relator da matéria na CCJ, o senador Cidinho Santos, lembrou que a multipropriedade já existe em outros países, sendo comum nos Estados Unidos. Ele ressaltou que a proposta é importante para que as pessoas regularizem a sua parte no imóvel.

‘’É uma oportunidade para que os condomínios, as pessoas que tenham propriedade compartilhada, possam se regularizar, possam ter acesso até a crédito e dar essa propriedade em garantia em algum financiamento. E além de tudo, contribuir com os impostos municipais, tendo escriturado a sua parte no imóvel. Dará segurança aos proprietários que têm hoje parcelas em condomínios ou empreendimentos imobiliários com multipropriedade’’, declarou Cidinho Santos.

Senador Cidinho Santos

 

Fonte: Agência de Notícias do Senado Federal